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Artigos Jurídicos
O Escritório EDUARDO REIS ADVOGADOS disponibiliza neste espaço artigos jurídicos, como forma de elucidar algumas questões corriqueiras em diversas áreas do Direito. Boa Leitura!
Ação de revisão do saldo do FGTS de 1999 à 2014
Os trabalhadores que possuem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) depositado, ou mesmo os que já sacaram valores no período compreendido entre o ano de 1999 até agora, podem buscar na Justiça as perdas na correção dos seus valores mensais.
Todos os trabalhadores que tiveram e/ou tenham algum saldo em sua conta vinculada do FGTS entre 1999 e 2014, aposentados ou não, tem o direito de reaver as perdas provocadas pela correção da Taxa Referencial (TR) no período.
A lei que instituiu o Fundo de Garantia determina que os depósitos teriam correção monetária e juros de 3% ao ano.
Desde 1999, a correção está vinculada à TR, no entanto, o valor tem ficado abaixo da inflação, resultando em uma possível diferença de cerca de 88%, caso seja aplicado como correção monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE ou outro índice semelhante de medição.
Como a TR não acompanha a variação do poder aquisitivo da moeda, o que é comprovado pela comparação com outros indexadores econômicos, implica em gradativa redução do valor real dos depósitos fundiários, desvalorizando, ao invés de corrigir, o saldo das contas do FGTS.
Apesar desse período registrar índices de inflação baixos, a TR não conseguiu recompor a inflação do período e acumulou déficit de quase 50%. Assim, o Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Entendimento este favorável para a correção monetária dos depósitos do FGTS.
Dessa forma, colocamo-nos a sua disposição para sanar eventuais dúvidas existentes.
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