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Artigos Jurídicos

O Escritório EDUARDO REIS ADVOGADOS disponibiliza neste espaço artigos jurídicos, como forma de elucidar algumas questões corriqueiras em diversas áreas do Direito. Boa Leitura!

Condomínios necessitam de Assessoria Jurídica

Condomínios Devem Dispor de Assessoria Jurídica

 

As implicações legais que envolvem os Condomínios no dia-a-dia devem ser ponto de preocupação constante dos Síndicos. Está na Lei:


Código Civil Brasileiro Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
 

Nas relações condominiais, inúmeros são os casos suscetíveis de se causar danos seja a condôminos, seja ao próprio condomínio, a fornecedores, visitantes, empregados, etc. E a princípio, é do síndico a responsabilidade para que isso não ocorra.
 

São muitos os pontos que têm relação jurídica, desde a simples contratação de um funcionário, passando pela cobrança indevida de taxas condominiais, chegando até a ofensas proferidas nas assembléias ou nas áreas comuns. Casos envolvendo condômino X Condomínio em que o primeiro cobra, em juízo, indenização por danos morais por uma simples exposição do seu nome no quadro de avisos figurando como inadimplente, ou até uma autuação de órgãos públicos por infração de alguma regra, são  muitos dos casos que tramitam em nossos tribunais.
 

É aí que a figura do advogado na rotina do condomínio se faz indispensável. Costumo alertar os síndicos que nos consultam, que a assessoria jurídica tem muito mais eficácia na administração do seu condomínio quando se atua na prevenção, do que nas interpelações judiciais, que em muitos casos, já seria tarde demais. Em tudo que o síndico faça, tem de certa forma, como eu já frisei acima, relação de direito. Ele é o responsável pela manutenção da ordem, pela integralidade da edificação, pelo cumprimento das normas da Convenção e Regimento Interno, entre outras.
 

Uma simples convocação de Assembléia, por exemplo, tem que seguir determinações legais. O formato, data de emissão, forma de entrega, teor da pauta, etc., devem ser observados para que a Assembléia não venha a sofrer ação de nulidade, ou até, ser objeto de retratação, ou quem sabe, causar algum tipo de dano moral. Maior risco ainda corre a ata desta assembléia. O seu texto deve ser cuidadosamente redigido. O Secretário deve ter a verdadeira noção do que registra. Lembre-se: A Ata muitas vezes se faz norma, se faz lei dentro do condomínio, por isso, é necessário que ela esteja muito bem elaborada, se possível por a presença de um advogado, ou no mínimo, a disponibilidade de um para ser consultado.
 

Os Empregados – Ponto também bastante vulnerável. O Síndico que não cumpre com a legislação trabalhista, fatalmente vai causar prejuízo ao condomínio. Empregados sem carteira assinada, trabalhando em jornadas não permitidas por lei, horas extras acima de 2 horas diárias, folha de pagamento mal elaborada, falta de comprovação de quitação de encargos trabalhistas, são só uma parte a que se expõe o condomínio.

 

Condenações trabalhistas costumam ter valores quase nunca suportados pelo caixa , acarretando assim,  penhora de bens do condomínio ou, inexistindo, dos próprios condôminos.

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