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Artigos Jurídicos

O Escritório EDUARDO REIS ADVOGADOS disponibiliza neste espaço artigos jurídicos, como forma de elucidar algumas questões corriqueiras em diversas áreas do Direito. Boa Leitura!

Corte de fornecimento de água em condomínio – legal ou ilegal?

Recentemente vimos uma reportagem em um canal de televisão, onde na cidade de São Paulo um casal ficou 03 (três) meses sem água, por corte no fornecimento motivado por inadimplência condominial. Nessa reportagem, houve entrevista com um Desembargador, com o representante legal do condomínio, o advogado dele e de um especialista em Direito Imobiliário, cuja voz deu o tom da eficácia na cobrança de cota condominial em decorrência da pressão exercida pelo corte no fornecimento de água pelo condomínio, em caso de aviso por parte do condomínio e descumprimento por parte do co-proprietário.
 
A posição do desembargador é que a posição do condomínio é contrária ao que dispõe a legislação, porque, segundo ele “fere o que diz o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor”. A do representante legal do condomínio é de que estava seguindo o que ficou estabelecido na assembleia condominial. No frigir dos ovos o casal que teve sua água “cortada” terminou por conseguir uma liminar, para recuperar o funcionamento do serviço e, um acordo em juizado, para pagamento do débito condominial em 40 meses.
 
Primeiramente, convém esclarecer que o posicionamento jurídico dado a questão condominial em São Paulo é diferente da que se dá no Estado do Rio de Janeiro. Se um condômino não vem honrando o pagamento das suas cotas condominiais, não importa o motivo, a razão o caminho é sempre o da cobrança, quer extrajudicial, quer judicial, mas, jamais a posição manu militares que em nosso sentir é ilegal e certamente ocasionará uma reação judicial, contra o condomínio e contra o representante legal que responde naquilo em que exorbitar penal e civilmente, dos seus limites, que são os dispostos no art. 1.348 do Código Civil.
 
A posição do desembargador está correta: não se pode cortar o fornecimento de energia, água, gás, o uso as coisas comuns do condomínio, mas não pelas bases por ele falada – art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
 
A relação havida entre condomínio e condômino, não está afeita ao Código de Defesa do Consumidor. Não se aplica o Código de Defesa, porque o condomínio não presta serviço ao condômino, nem esse é contratante daquele.
 
Se o condômino está inadimplente cabe ao condomínio cobrá-lo em juízo ou administrativamente, mas jamais tomar posicionamentos radicais, como a suspensão no fornecimento de água, ainda que se tome tal decisão tomando por base uma decisão em assembleia ou mesmo em convenção, porque seria o mesmo que não escrito.
A Convenção de um condomínio, norma interna corporis, não pode ferir a constituição federal e serviços tidos por essenciais, como água, luz, gás, não podem ser suspensos, senão sobre todas as cautelas até mesmo pelas concessionárias, mas jamais, por qualquer condomínio.
 
As consequências podem ser indigestas, como uma ação de danos morais, contra o condomínio e contra o próprio representante legal e, se aconselhada tal radical medida por uma administradora – mera gestora de negócios, também ela terá sua parcela de responsabilidade.
 
Geraldo Amorim
Advogado do Mercado Imobiliário
Sócio da Amorim & Reis Advogados Associados
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