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Artigos Jurídicos

O Escritório EDUARDO REIS ADVOGADOS disponibiliza neste espaço artigos jurídicos, como forma de elucidar algumas questões corriqueiras em diversas áreas do Direito. Boa Leitura!

Saiba mais sobre o IPVA

IPVA
 
1. Definição
 
O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -, surgiu através da Emenda Constitucional n° 27, de 28/11/1985, que conferiu aos Estados competência para criar o imposto.
 
Trata-se de um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituí-lo de acordo com o art. 155, III da Constituição Federal.
 
O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, sendo devido anualmente no local onde o veículo seja registrado e licenciado.
 
2. Contribuinte
 
O contribuinte é o proprietário do veículo, podendo ser responsáveis: (a) o adquirente (em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores); (b) o titular do domínio e/ou possuidor à qualquer título; (c) o proprietário do veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova do pagamento ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto.
 
Em caso de veículo arrematado em hasta pública, vale esclarecer que nestes casos, a aquisição é considerada originária, inexistindo assim qualquer relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, em razão do que os débitos anteriores à arrematação sub-rogam-se ao preço do leilão. Assim, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em casos como esse, não devem recair sobre o arrematante, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consoante julgamento do REsp n° 807.455.
 
3. Base de cálculo
 
A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo.
 
No caso de veículo novo, será considerado o valor constante da nota fiscal e/ou documento de transmissão de propriedade, sendo proporcional ao número de meses restantes ao exercício fiscal, calculado a partir do mês de sua aquisição.
 
No caso de veículo de procedência estrangeira, para primeiro lançamento, será considerado o valor constante no documento relativo ao desembaraço aduaneiro.
 
No caso de veículo usado, a legislação estadual expede tabela de valores venais, levando em conta a marca, modelo, espécie, ano de fabricação e procedência.
 
4. Alíquotas
 
A alíquota é estabelecida em lei ordinária, que normalmente fixa percentuais distintos, tendo em vista a diversidade dos veículos, sendo vedado ao Estado a estipulação de alíquotas diferenciadas do IPVA para carros importados.
 
A partir da Emenda Constitucional n° 42/2003, e desde que seja integrada na legislação estadual, o imposto: (a) terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e; (b) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.
 
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