Recuperação de valores pagos indevidamente à título de ITBI, sob a luz da jurisprudência do STJ.
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No mundo complexo dos impostos imobiliários, o entendimento preciso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é crucial. Este artigo explora como a orientação especializada pode recuperar valores pagos indevidamente à título de ITBI.